CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL
Conselho Episcopal de Pastoral - 12ª Reunião
Brasília - DF, 11 a 13 de fevereiro de 2009 (Doc)
Brasília-DF, 13 de fevereiro de 2009
P - Nº 0078/09
NOTA DA CNBB EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS BÁSICOS
SOB AMEAÇA NA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA
"O que os apóstolos nos recomendaram foi somente que nos lembrássemos dos pobres"
(Cf. Carta de São Paulo aos Gálatas 2,10).
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, em defesa da Seguridade Social e em atenção à articulação de várias entidades nacionais, reunidas em Brasília, no dia 05 de fevereiro de 2009, para discutir este assunto, volta a se pronunciar sobre a Proposta de Reforma Tributária nos termos seguintes.
Face às iminentes mudanças inseridas na Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 233/08, relativa à Reforma Tributária, que inviabilizam o atual ordenamento dos direitos sociais da Constituição Federal de 1988, particularmente do seu sistema de Seguridade Social, fica patente a necessidade de esclarecer e difundir as implicações sociais e políticas da reforma em discussão.
No que se refere à Seguridade Social, a proposta oriunda do Executivo e já aprovada na Comissão Especial da Câmara Federal, afetará diretamente os usuários do Sistema Único de Saúde, bem como a vida de 32 milhões de titulares de benefícios da Previdência Social, Assistência Social e Seguro Desemprego cujo valor, para os 2/3 desses beneficiários, é um salário mínimo.
O cerne da preocupação da CNBB em relação à proposta de reforma, ora em tramitação na Câmara, é a perda de garantia de recursos necessários ao atendimento dos direitos sociais básicos. Se aprovada na forma atual, a PEC 233/08 quebrará salvaguardas constitucionais, acabando com a garantia de destinação exclusiva de recursos para a Seguridade. Na medida em que transforma contribuições sociais em impostos, modifica a natureza das fontes de recursos atualmente assegurados pelo art. 195 da Constituição para o financiamento da Seguridade Social.
Essa nova versão do art. 195 desmorona a construção constitucional que assegura direitos sociais, com prioridade de recursos para o atendimento das legítimas demandas atuais e futuras. Na proposta de emenda desaparece a garantia de proteção aos pobres e de busca da igualdade. Os recursos das contribuições anteriormente destinadas à Seguridade Social são remetidos à competição entre setores financeiros, empresariais e políticos com peso e poder econômicos bem maiores que os dos credores preferenciais de todo sistema de proteção social no mundo moderno - órfãos, viúvas, desempregados, idosos e incapacitados para o trabalho.
Almejamos que a Reforma Tributária tenha o sentido de justa distribuição da renda, minorando as desigualdades e venha resgatar os valores da solidariedade e os princípios de equidade social. A PEC 233/08 caminha no sentido oposto, inviabilizando o financiamento de direitos sociais. Por esta razão é inaceitável.
Entendemos que a PEC 233/08 não pode seguir sua tramitação no Parlamento e não deveria ser submetida a voto. É imprescindível que haja esclarecimentos e correções sobre suas conseqüências e efeitos para os direitos sociais básicos.
Brasília-DF, 13 de fevereiro de 2009
Dom Geraldo Lyrio Rocha
Arcebispo de Mariana
Presidente da CNBB
Dom José Alberto Moura, CSS
Arcebispo de Montes Claros
Vice-Presidente da CNBB em exercício
